Contrato de Prestação de Serviços Educacionais Agro Aviation
Preambulo
Entre as partes devidamente qualificadas a seguir:
Identificação da Contratada: AGRO AVIATION INDUSTRIA A ECOMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.249.254/0001-62, estabelecida na cidade de Campinas – SP, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente “AGRO AVIATION”.
Identificação do(a) CONTRATANTE: Nome/Razão Social: [Nome do(a) Contratante ou Razão Social da Empresa] Nacionalidade (se pessoa física): [Nacionalidade], Estado Civil (se pessoa física): [Estado Civil], Profissão (se pessoa física): [Profissão] CPF/CNPJ: [inserir número do CPF ou CNPJ] Endereço: [inserir endereço completo do(a) Contratante ou sede da empresa], Doravante denominado(a) simplesmente “CONTRATANTE”.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para o Curso Profissional de Drone, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente, com base nas leis brasileiras aplicáveis.
Cláusula 1 – Objetivo do Contrato
O presente contrato tem como OBJETIVO a prestação de serviços educacionais pela AGRO AVIATION, referente ao curso denominado “Curso Profissional de Drone”, que contempla ensino tanto na modalidade presencial quanto à distância (EAD). O curso visa capacitar o CONTRATANTE na operação, pilotagem e calibração de drones voltados para o uso agrícola, fornecendo também conhecimento sobre as normativas aplicáveis à atividade.
Ensino Presencial:
- Pilotagem Básica e Avançada de Drones Agrícolas: Treinamento prático em campo para o manuseio e operação de drones no contexto agrícola, incluindo simulações de voo e manejo de equipamentos específicos.
- Calibração de Drones: Instrução focalizada nos procedimentos para a calibração adequada dos equipamentos de pulverização dos drones.
- Aplicação de Insumos Agrícolas com Drones: Práticas para efetuar a dispersão de insumos tais como fertilizantes e defensivos agrícolas, de maneira segura e eficiente.
- Planejamento de Voo e Estratégias de Pulverização: Elaboração de planos de voo e desenvolvimento de estratégias de pulverização considerando as particularidades de diferentes culturas e terrenos.
- Normas e Legislação Aplicável ao Uso de Drones na Agricultura: Explanação detalhada das leis e regulamentos que regem o uso de drones nas atividades agrícolas.
Ensino a Distância (EAD):
- Introdução à Agricultura de Precisão: Conteúdos teóricos abordando os fundamentos da agricultura de precisão e o papel dos drones neste segmento.
- Processamento de Dados e Interpretação de Imagens Agrícolas: Instruções para processar e interpretar os dados coletados por drones, visando análises agronômicas.
- Certificação e Documentação: Diretrizes sobre como obter o Certificado de Aeronavegabilidade para VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado) Remotamente Pilotados (CAAR) emitido pelo MAPA e outras documentações necessárias.
- Planejamento de Voo e Estratégias de Pulverização: Instrução na criação de planos de voo efetivos e estratégias de pulverização adaptadas para variados tipos de cultivos e terrenos.
Cláusula 2 – Duração e Cronograma do Curso
A duração total do “Curso Profissional de Drone” será estabelecida de maneira personalizada para cada CONTRATANTE, considerando suas necessidades e disponibilidade. A AGRO AVIATION irá comunicar-se diretamente com cada CONTRATANTE por e-mail para fornecer um cronograma detalhado e customizado do curso, que incluirá:
- Datas potenciais de início e término do curso.
- Horários flexíveis para a participação nas aulas presenciais e acessos aos conteúdos EAD.
- Intervalos e datas de recesso que se adequem ao plano individual acordado.
Os detalhes específicos serão formalizados por meio de comunicações eletrônicas, que servirão como adendos a este contrato.
Cláusula 3 – Local da Prestação do Serviço
O “Curso Profissional de Drone” será oferecido nas modalidades Ensino a Distância (EAD) e Ensino Presencial:
- Ensino a Distância (EaD): Será realizado por meio de uma plataforma de ensino online, acessível de qualquer lugar e a qualquer hora, adequando-se à conveniência do CONTRATANTE.
- Ensino Presencial: As aulas ocorrerão na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. A AGRO AVIATION informará aos CONTRATANTES os locais específicos, datas e horários das sessões presenciais do curso, de acordo com o cronograma individual comunicado previamente por e-mail.
A AGRO AVIATION compromete-se a fornecer um ambiente de ensino adequado e recursos apropriados para ambas as modalidades do curso, assegurando a qualidade da aprendizagem e a segurança de todos os participantes.
Cláusula 4 – Valor e Condições de Pagamento
4.1. O valor total do “Curso Profissional de Drone” é de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4.2. As formas de pagamento aceitas pela AGRO AVIATION para a quitação deste valor são: PIX, Boleto Bancário e Cartão de Crédito.
4.3. O parcelamento do valor total do curso é disponibilizado de acordo com a oferta do mês corrente, cujos termos e condições são definidos e comunicados pela equipe comercial da AGRO AVIATION.
4.4. As datas de vencimento para os pagamentos serão estabelecidas em conformidade com as ofertas vigentes do mês corrente, acordadas previamente entre o(a) CONTRATANTE e a equipe comercial da AGRO AVIATION.
4.5. Caso o valor do curso não tenha sido integralmente quitado até o início da componentes presencial do curso, o(a) CONTRATANTE não poderá participar desta etapa, sendo necessário regularizar toda e qualquer pendência financeira para o acesso ao ensino presencial.
Cláusula 5 – Cláusulas de Rescisão
5.1. Este contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, com direito a reembolso, sob as seguintes condições:
- a) Devolução de 100% do valor pago, desde que a solicitação de rescisão seja efetuada em até 30 dias antes do início do curso presencial e que não tenha sido realizado nenhum acesso à parte online ou início das aulas EAD.
- b) Devolução de 80% do valor pago, caso a solicitação de rescisão seja efetuada após os 30 dias que antecedem o início do curso presencial, desde que as aulas online ou o acesso à parte EAD do curso não tenham sido iniciados.
- c) Devolução de 60% do valor pago, se a solicitação de rescisão ocorrer após os 30 dias que antecedem o início das aulas presenciais e houver iniciado o acesso ou as aulas online.
5.2. Em caso de rescisão por parte da AGRO AVIATION sem justa causa, será assegurado ao CONTRATANTE o reembolso total dos valores pagos.
5.3. A falta de pagamento pelo CONTRATANTE das quantias devidas, conforme estipulado na Cláusula 4 deste contrato, é considerada justa causa para rescisão do contrato pela AGRO AVIATION, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
5.4. Qualquer rescisão estará sujeita ao cumprimento das obrigações assumidas pelas partes até a data efetiva da rescisão.
5.5. Em situações de força maior, como condições climáticas adversas que impossibilitem a realização das aulas presenciais ou possam colocar em risco a segurança dos participantes, a AGRO AVIATION reserva-se o direito de reagendar ou transferir as datas das aulas. O CONTRATANTE será informado com antecedência assim que tais condições forem identificadas e novas datas forem estabelecidas.
Cláusula 6 – Obrigações das Partes
6.1. Obrigações da AGRO AVIATION
- a) fornecer o serviço educacional conforme descrito no objeto deste contrato, incluindo a realização de todas as aulas presenciais, acesso ao conteúdo online e demais atividades previstas.
- b) disponibilizar ao CONTRATANTE todos os materiais didáticos e recursos necessários para o aproveitamento completo do curso, conforme estipulado neste contrato.
- c) manter a qualidade do ensino, utilizando profissionais qualificados e métodos pedagógicos adequados para a entrega do conteúdo programático.
- d) emitir certificados ou declarações de conclusão do curso, conforme o desempenho e a frequência do CONTRATANTE.
- e) comunicar alterações no cronograma, mudanças nas condições de ensino ou qualquer outro fator relevante que possa impactar a prestação do serviço.
- f) respeitar e proteger as informações confidenciais do CONTRATANTE e garantir a privacidade de dados conforme legislação vigente.
6.2. Obrigações do(a) CONTRATANTE
- a) efetuar o pagamento do curso nas datas e condições estabelecidas na Cláusula 4 deste contrato.
- b) cumprir com a frequência mínima exigida para as aulas presenciais e online, bem como realizar as atividades e avaliações propostas.
- c) respeitar as regras e políticas da AGRO AVIATION, bem como o código de conduta durante as aulas presenciais e nas interações online.
- d) informar prontamente à AGRO AVIATION sobre qualquer questão que possa afetar sua participação no curso e sua capacidade de cumprir com as obrigações contratuais.
- e) zelar pela guarda e bom uso dos materiais didáticos fornecidos, não fazendo uso indevido ou reprodução não autorizada de tais materiais.
Cláusula 7 – Materiais e Recursos
7.1. A AGRO AVIATION se compromete a fornecer ao CONTRATANTE todos os materiais didáticos e recursos necessários para o cumprimento do curso, incluindo, mas não se limitando a, apostilas, manuais, acesso a softwares e conteúdo em plataformas de ensino online.
7.2. Os materiais e recursos fornecidos como parte integrante do curso e já inclusos no valor estipulado na Cláusula 4 são de propriedade da AGRO AVIATION e são fornecidos para uso exclusivo do CONTRATANTE, dentro do escopo deste contrato de prestação de serviços educacionais.
7.3. Quaisquer materiais adicionais que possam ser necessários ao longo do curso que não estão incluídos no valor do curso, serão comunicados ao CONTRATANTE pela AGRO AVIATION, que informará sobre a necessidade e o custo desses materiais adicionais.
7.4. É de responsabilidade do CONTRATANTE zelar pela boa utilização dos recursos e materiais fornecidos, não sendo permitida a reprodução, distribuição ou utilização dos mesmos para fins outros que não o aprendizado no curso específico ao qual está matriculado.
7.5. Todos os materiais e recursos são protegidos por direitos autorais e são de uso exclusivamente educacional, não podendo ser utilizados para fins comerciais sem a expressa autorização da AGRO AVIATION.
7.6. O valor pago pelo curso não inclui despesas de caráter pessoal, como hospedagem, deslocamento e alimentação. O CONTRATANTE é responsável por todas as despesas adicionais que não estejam expressamente cobertas pelo valor do curso descrito na Cláusula 4 deste contrato.
Cláusula 8 – Política de Cancelamento e Reembolso
8.1. O(a) CONTRATANTE tem o direito de cancelar sua inscrição no “Curso Profissional de Drone” em conformidade com as condições estabelecidas na Cláusula 5 – Cláusulas de Rescisão deste contrato.
8.2. Em caso de desistência do(a) CONTRATANTE, o pedido de cancelamento deverá ser formalizado por escrito e enviado para a AGRO AVIATION via e-mail ou outro meio de comunicação oficial utilizado pela instituição.
8.3. Os reembolsos serão processados de acordo com os percentuais e condições estipulados na Cláusula 5, com os valores sendo devolvidos dentro de [inserir número de dias] dias úteis após a confirmação do cancelamento.
8.4. Se o(a) CONTRATANTE tiver recebido materiais didáticos ou outros recursos como parte do curso, estes devem ser devolvidos à AGRO AVIATION em perfeitas condições. Caso haja qualquer dano ou impossibilidade de devolução, será cobrado do(a) CONTRATANTE o valor dos materiais conforme preço de mercado ou preço estipulado pela AGRO AVIATION.
8.5. Caso o(a) CONTRATANTE não solicite o cancelamento e não participe do curso, não há direito a reembolso após o início das aulas presenciais e/ou acesso à parte online do curso.
8.6. A AGRO AVIATION se reserva o direito de cancelar o curso a qualquer momento, por motivos de força maior, clima, tempo, condições meteorológicas em geral ou não atingimento do número mínimo de alunos. Nesse caso, é garantido à CONTRATANTE o reembolso integral de qualquer valor já pago ou remanejar para outra data mais adequada para ambos.
Cláusula 9 – Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
9.1. Todo o material didático, conteúdos de cursos, marcas, logos, programas, softwares, e demais materiais intelectuais utilizados pela AGRO AVIATION no âmbito do “Curso Profissional de Drone” são protegidos por direitos autorais ou são de propriedade exclusiva da AGRO AVIATION ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização pela instituição.
9.2. O(a) CONTRATANTE tem o direito de utilizar os referidos materiais e recursos exclusivamente para fins educacionais e pessoais, estando proibida a reprodução, distribuição, transmissão ou uso com outros fins que não os estritamente vinculados ao curso e ao seu desenvolvimento profissional, sem a prévia e expressa autorização da AGRO AVIATION ou dos detentores dos direitos.
9.3. O uso indevido, a reprodução não autorizada, a distribuição ou a exploração comercial dos materiais protegidos por direitos autorais ou propriedade intelectual da AGRO AVIATION ou de terceiros fornecidos através do curso constituirá violação das cláusulas contratuais e implicará nas consequências legais e penais aplicáveis pela legislação vigente.
9.4. A AGRO AVIATION se compromete a informar ao(à) CONTRATANTE sobre a forma correta de uso dos materiais e sobre eventuais restrições relacionadas aos direitos de terceiros, quando for o caso.
Cláusula 10 – Confidencialidade
10.1. Durante o período de vigência deste contrato e após a sua terminação, o(a) CONTRATANTE se compromete a manter em sigilo e não divulgar, revelar ou compartilhar quaisquer informações confidenciais a que tenha acesso em virtude da prestação dos serviços educacionais oferecidos pela AGRO AVIATION.
10.2. Consideram-se informações confidenciais quaisquer dados, materiais, conhecimentos, técnicas, fórmulas, instruções, segredos comerciais ou qualquer outro tipo de informação que possa ser classificada como tal pela AGRO AVIATION, seja de natureza técnica, comercial, financeira ou operacional.
10.3. A AGRO AVIATION também se compromete a manter a confidencialidade acerca de quaisquer informações pessoais e dados fornecidos pelo(a) CONTRATANTE, de acordo com as leis de proteção de dados pessoais vigentes.
10.4. A quebra da confidencialidade pelo(a) CONTRATANTE poderá acarretar a aplicação de sanções contratuais e legais, incluindo possíveis danos materiais e morais a serem reparados, conforme estabelecido pela lei.
10.5. Esta cláusula de confidencialidade sobrevive à rescisão ou término deste contrato, sendo seu cumprimento obrigatório por tempo indeterminado até que a informação confidencial torne-se de conhecimento público por meios que não impliquem violação deste contrato.
Cláusula 11 – Foro
11.1. Fica eleito o foro da comarca de Campinas, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
11.2. As partes concordam que qualquer disputa que decorra ou esteja relacionada a este contrato será primeiramente submetida a uma tentativa de resolução amigável, antes de iniciarem os procedimentos judiciais.
11.3. No caso de litígios, as partes se comprometem a buscar um acordo justo e rápido, resguardando o relacionamento e a boa-fé que motivaram a celebração deste contrato.
Cláusula 12 – Disposições Gerais e Finais
12.1. Este contrato representa o acordo integral entre as partes, superando e substituindo qualquer negociação ou acordo prévio, oral ou escrito, relacionado ao objeto deste contrato.
12.2. A tolerância de uma das partes quanto ao cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato não implica renúncia, novação ou alteração do que foi estipulado, mas sim mera liberalidade, mantendo-se inalterados todos os direitos aqui estabelecidos.
12.3. Qualquer alteração deste contrato só será válida se feita por escrito e assinada por ambas as partes, anexada em forma de aditivo contratual.
12.4. As partes declaram para todos os fins de direito que as informações fornecidas e constantes neste contrato são verdadeiras e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.
12.5. Na eventualidade de alguma cláusula, termo ou condição deste contrato ser considerada nula, ilegal ou ineficaz sob a lei vigente, tal nulidade não afetará as demais disposições do contrato, que permanecerão válidas e eficazes.
12.6. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer interpretação de seus termos ou condições será feita de acordo com as leis nacionais aplicáveis.